Partido Socialista questiona legalidade na atribuição do suplemento de penosidade e insalubridade em Resende

O Grupo Municipal do Partido Socialista de Resende manifestou-se favorável à atribuição do suplemento de penosidade e insalubridade aos trabalhadores municipais, mas levantou dúvidas quanto ao cumprimento dos procedimentos legais por parte da Câmara Municipal na revisão agora apresentada.

Na intervenção realizada em sessão da Assembleia Municipal, os deputados socialistas defenderam que o município deve utilizar “os meios e mecanismos que os diferentes diplomas e normativos legais permitem para retribuir, de forma justa e equilibrada, o trabalho desenvolvido por cada um dos trabalhadores do município”.

Contudo, o PS alertou para o facto de o suplemento ter gerado “muito litígio em várias câmaras municipais”, sobretudo quando atribuído sem o cumprimento integral do Decreto-Lei n.º 93/2021.

Os deputados recordaram que, já no Orçamento Municipal para 2026, o executivo alterou o nível de penosidade e insalubridade atribuído às categorias profissionais para o nível máximo previsto na legislação — o nível “Alto” — considerando que tal decisão equipara diferentes funções ao mesmo grau de risco.

A bancada socialista mostrou também reservas relativamente à proposta de revisão agora apresentada, que acrescenta novas categorias profissionais abrangidas pelo suplemento, igualmente classificados com o nível de risco “Alto”.

“Não nos parece minimamente razoável que se desvirtue completamente o conteúdo funcional de algumas categorias profissionais”, afirmou o PS, distinguindo entre situações pontuais de exposição ao risco e alterações permanentes às funções exercidas pelos trabalhadores.

Durante a intervenção, o Grupo Municipal do Partido Socialista questionou diretamente o presidente da Câmara sobre o cumprimento do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/2021, perguntando se tinha sido solicitado novo parecer fundamentado aos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho relativamente às categorias agora incluídas e ao nível de risco atribuído.

Os socialistas afirmaram ainda que estariam disponíveis para acompanhar a aprovação da proposta caso esse parecer existisse e fosse remetido aos deputados municipais. Caso contrário, admitiram optar pela abstenção.

Na resposta, o presidente da Câmara Municipal admitiu não saber se tinha sido solicitado o referido parecer dos serviços de segurança e saúde no trabalho.

Perante essa resposta, os deputados municipais do Partido Socialista reagiram, recordando ao autarca que o pelouro dos recursos humanos é da sua responsabilidade direta, considerando por isso que deveria ter conhecimento sobre se o procedimento legal tinha ou não sido cumprido.

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